Termos e Condições de Uso

1.1. Estes Termos estabelecem as condições que regem a relação entre:

• Contratada: ZEE.LU SOLUCOES LTDA, CNPJ 66.812.648/0001-70, Rua Abiail do Amaral Carneiro, 191, Sala 415, Edifício Arábica, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-535. E-mail: contato@zee.lu. Daqui em diante chamada de "Zee.lu".
• Contratante: A pessoa jurídica ou profissional autônomo com CNPJ ativo que realiza o cadastro e aceita estes Termos. Daqui em diante chamado de "Usuário" ou "Cliente".

1.2. A Zee.lu é uma plataforma SaaS para automação de emissão de NFS-e, desenvolvida para fotógrafos profissionais que vendem por plataformas de fotografia compatíveis. Operamos em conformidade com a legislação do padrão NFS-e Nacional.

1.3. A Zee.lu utiliza a própria plataforma para emitir as NFS-e referentes às assinaturas pagas pelos Usuários. Ao contratar a Zee.lu, o Usuário figura também como Tomador para fins de emissão fiscal desta relação de serviço, e seus dados de cadastro (razão social, CNPJ, endereço) são utilizados para essa finalidade com base em obrigação legal tributária.

1.4. Este é um contrato B2B — entre empresas. O CDC se aplica de forma restrita, apenas se o Usuário se enquadrar como destinatário final conforme jurisprudência vigente. Na dúvida, presume-se relação B2B.

2.1. A Zee.lu licencia ao Usuário, em caráter não exclusivo e intransferível, o acesso e uso da plataforma para:

• Automação de emissão de NFS-e junto às prefeituras municipais habilitadas no sistema NFS-e Nacional;
• Importação de dados de vendas por meio de arquivos CSV compatíveis com os formatos aceitos pela plataforma;
• Configuração de parâmetros fiscais para emissão automatizada;
• Envio automático de notas fiscais aos tomadores de serviço;
• Consulta de notas emitidas durante a vigência da assinatura.

2.2. A Zee.lu opera integrada ao sistema federal de NFS-e Nacional. A compatibilidade de emissão depende da adesão do município do Usuário ao referido sistema. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar previamente se o seu município está aderido ao sistema NFS-e Nacional. A Zee.lu garante a capacidade de emissão somente para municípios efetivamente presentes e ativos no sistema federal — sem exceções.

2.3. A Zee.lu é compatível com arquivos CSV exportados por plataformas de fotografia. O formato desses arquivos pode ser alterado pelas respectivas plataformas a qualquer momento, sem aviso prévio à Zee.lu. Nesses casos, a equipe da Zee.lu envidará seus melhores esforços para atualizar a compatibilidade no menor prazo possível, mas não assume qualquer responsabilidade por interrupções decorrentes de mudanças unilaterais no formato de exportação de terceiros.

2.4. A Zee.lu pode, a seu critério, adicionar ou encerrar compatibilidades com formatos de plataformas de fotografia, alterar ou descontinuar funcionalidades. Quando isso acontecer, o Usuário pode cancelar o contrato — mas não há reembolso ou indenização por esse motivo.

2.6. O Usuário deve consultar seu contador ou assessor tributário para validar as configurações fiscais antes de iniciar as emissões.

2.7. A plataforma permite ao Usuário criar e gerenciar templates de notas fiscais para uso nas emissões automatizadas. A seleção e aplicação do template correto em cada emissão é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Zee.lu não valida se o template utilizado é adequado à operação específica sendo faturada.

3.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deve possuir e manter ativos durante toda a vigência:

• CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal;
• Inscrição Municipal ativa no município de prestação dos serviços;
• Credenciais de acesso ao portal da prefeitura (quando exigido);
• Certificado Digital A1 válido, exigido em todos os casos para autenticação junto à API do sistema federal de NFS-e Nacional.

Atenção: A Zee.lu não realiza backup nem armazena o Certificado Digital A1 do Usuário. A guarda, renovação e segurança do certificado são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A perda ou expiração do certificado interrompe as emissões e não gera direito a reembolso ou indenização.

3.2. Se qualquer um desses requisitos falhar por responsabilidade do Usuário, a plataforma pode parar de funcionar. Isso não é falha da Zee.lu, não gera reembolso, não gera indenização.

3.3. A Zee.lu pode, a seu critério, adicionar ou remover municípios suportados, alterar ou encerrar compatibilidades com plataformas de fotografia e descontinuar funcionalidades. Quando isso acontecer, o Usuário pode cancelar o contrato — mas não há reembolso ou indenização só por conta disso.

4.1. Planos de assinatura disponíveis:

4.2. Os valores podem ser alterados a qualquer momento, com aviso mínimo de 30 dias por e-mail. Continuar usando a plataforma depois que o novo valor entrar em vigor significa aceitar a mudança.

4.3. Os planos são reajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos últimos 12 meses, mediante aviso prévio de 30 dias conforme a Cláusula 4.2.

4.4. Ao atingir o limite de notas do ciclo vigente, os planos Solo e Pro bloqueiam novas emissões até o início do próximo ciclo, quando o limite é restaurado automaticamente. O plano Studio não possui limite de emissões. O Usuário pode solicitar upgrade de plano a qualquer momento, conforme a Cláusula 4.6.

4.5. Não existe taxa de setup nem de ativação.

4.6. Upgrade: Pode ser solicitado a qualquer momento. O novo valor é cobrado no próximo ciclo ou proporcionalmente, a critério da Zee.lu. Não há reembolso nem crédito pelo plano anterior.

4.7. Downgrade: Entra em vigor só no próximo ciclo. Nenhuma diferença do ciclo atual é devolvida.

5.1. A cobrança é antecipada, mensal, exclusivamente por cartão de crédito, processado pela Stripe, gateway de pagamento contratado pela Zee.lu. Após cada pagamento confirmado, a Zee.lu emite automaticamente uma NFS-e em nome do Usuário referente ao serviço de assinatura, utilizando os dados de cadastro informados no momento da contratação.

5.2. O ciclo começa na data de contratação e renova automaticamente a cada 30 dias, a menos que o Usuário cancele conforme a Cláusula 7.

5.3. Se a cobrança no cartão falhar, a Zee.lu tenta de novo nos dias seguintes e avisa por e-mail. Se a falha persistir, as regras de inadimplência da Cláusula 6 entram em vigor.

5.4. Informações de cartão de crédito são processadas e armazenadas exclusivamente pela Stripe, não trafegando nem sendo retidas nos servidores da Zee.lu.

5.5. Chargeback: A solicitação de estorno junto à operadora do cartão sem contato prévio com a Zee.lu autoriza a suspensão imediata da conta. Chargebacks considerados indevidos pela operadora poderão ensejar o cancelamento definitivo da conta e o registro nos órgãos de proteção ao crédito, após notificação de 5 dias úteis.

6.1. Em caso de inadimplência:

6.2. Durante a suspensão, o Usuário mantém acesso somente ao histórico de notas, sem poder realizar novas emissões.

6.3. Reativação condicionada à quitação integral dos valores em aberto, sem taxa adicional.

6.4. Após os primeiros 7 dias de atraso, incidirá multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die.

7.2. Para isso, basta enviar e-mail para contato@zee.lu com o assunto "Cancelamento — Arrependimento" e o CNPJ cadastrado. O reembolso é processado em até 10 dias úteis.

7.4. Cancelamento via e-mail para contato@zee.lu ou diretamente nas configurações da conta.

7.5. Após o cancelamento:

Baixar os documentos fiscais antes do prazo acabar é responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.6. Cancelamento pela Zee.lu: A Zee.lu pode encerrar o contrato a qualquer momento, sem reembolso: (a) encerramento total ou parcial da plataforma, com aviso de 30 dias; (b) uso fraudulento, emissão de notas sem lastro real, ou violação de legislação tributária ou penal; (c) inadimplência, conforme a Cláusula 6; (d) qualquer outra violação destes Termos.

7.7. O Usuário conserva o direito de buscar reparação judicial por danos comprovadamente causados por ação dolosa da Zee.lu.

8.1. Ao usar a plataforma, o Usuário assume as seguintes responsabilidades:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e nas configurações fiscais;
• Guardar as credenciais de acesso. Tudo que acontece na conta é responsabilidade do Usuário;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação tributária;
• Comunicar imediatamente a Zee.lu em caso de acesso não autorizado;
• Manter atualizados e-mail e dados de pagamento;
• Validar as notas emitidas junto ao seu contador ou assessor fiscal;
• Verificar se o template de nota utilizado em cada emissão — incluindo o template global disponibilizado pela Zee.lu — é adequado à sua atividade, município e regime tributário, antes de utilizá-lo em emissões reais;
• Não emitir notas fiscais simuladas, fraudulentas ou sem amparo em operação real;
• Manter os requisitos de uso ativos conforme a Cláusula 3;
• Realizar o download periódico de seus documentos fiscais, sendo o único responsável pela guarda pelo prazo legal de 5 anos;
• Verificar previamente se o seu município está aderido ao sistema NFS-e Nacional antes de contratar ou iniciar emissões.

9.1. A plataforma Zee.lu, incluindo código-fonte, interface, marca, logotipo, documentação e funcionalidades, é propriedade exclusiva da ZEE.LU SOLUCOES LTDA, protegida pelas Leis nº 9.609/98 e 9.610/98.

9.2. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável, restrita ao uso empresarial do próprio Usuário durante a vigência da assinatura. A licença extingue-se automaticamente com o encerramento da assinatura.

9.3. É expressamente proibido ao Usuário:

• Realizar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem do software;
• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma;
• Sublicenciar, vender, revender ou transferir o acesso a terceiros;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual.

9.4. Os dados inseridos pelo Usuário são de sua propriedade. A Zee.lu os utiliza exclusivamente para prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais.

9.5. O Usuário pode conceder acesso a colaboradores ou contadores de sua confiança, sendo inteiramente responsável por qualquer uso feito por esses terceiros.

10.2. A Zee.lu não se responsabiliza por:

• Erros nas configurações fiscais inseridas pelo Usuário;
• Emissões realizadas com template incorreto ou inadequado à situação fiscal do Usuário, incluindo o uso do template global em casos para os quais ele não seja apropriado;
• Indisponibilidade de sistemas das prefeituras ou da Receita Federal;
• Falhas ou alterações nos sistemas e formatos de exportação de plataformas de fotografia;
• Instabilidades de conexão à internet do Usuário;
• Autuações ou penalidades fiscais por informações incorretas do Usuário;
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Usuário;
• Danos diretos, indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de receita;
• Impossibilidade de emissão decorrente da não adesão do município do Usuário ao sistema NFS-e Nacional.

10.4. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem acontecer sem aviso.

11.1. Desastres naturais, pandemias, ataques cibernéticos externos de larga escala, indisponibilidade de provedores de nuvem, falhas nos sistemas governamentais de NFS-e ou mudanças legislativas que inviabilizem tecnicamente o serviço: nenhum desses eventos gera responsabilidade para a Zee.lu.

11.2. Em caso de força maior, a Zee.lu comunicará o Usuário pelo primeiro canal disponível.

11.3. Se o impedimento durar mais de 60 dias consecutivos, qualquer das partes pode encerrar o contrato sem penalidade — e sem que isso gere obrigação de reembolso da Zee.lu.

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Zee.lu é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e complementado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12.2. Papéis no tratamento:

• Zee.lu como Controladora: dados cadastrais do Usuário (razão social, CNPJ, e-mail, endereço, dados de uso da plataforma); dados de pagamento são tratados diretamente pela Stripe nos termos de sua própria política;
• Zee.lu como Operadora: dados dos clientes finais do Usuário (tomadores de serviço) inseridos para emissão de notas — o Usuário é o Controlador responsável pela base legal do tratamento desses dados.

12.3. Ao fornecer dados de terceiros à Zee.lu, o Usuário declara expressamente possuir base legal adequada para tanto (art. 7º da LGPD). Quaisquer irregularidades nesse ponto são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responderá pelos danos eventualmente causados aos titulares.

12.4. Subprocessadores e ferramentas de terceiros: A Zee.lu utiliza os seguintes subprocessadores no tratamento de dados:

• Stripe: gateway de pagamento. Processa e armazena dados de cartão de crédito e informações de cobrança do Usuário. Não tem acesso a dados de tomadores de serviço. Sujeito à própria política de privacidade e certificações PCI-DSS da Stripe.
• Homio: CRM utilizado para gestão do relacionamento com Usuários (assinantes). Armazena dados cadastrais do Usuário como nome, e-mail, CNPJ e histórico de interações. Não tem acesso a dados dos clientes finais (tomadores de serviço) do Usuário.

12.6. Em caso de incidente de segurança confirmado, a Zee.lu notificará o Usuário e a ANPD no prazo previsto na LGPD.

12.7. A Zee.lu pode utilizar infraestrutura de provedores de nuvem com servidores no Brasil ou no exterior (como AWS ou Google Cloud), adotando as salvaguardas do Capítulo V da LGPD para transferências internacionais de dados.

12.8. A Zee.lu não se responsabiliza por danos decorrentes de tratamento indevido de dados realizado pelo próprio Usuário, nem por falhas de segurança causadas por terceiros fora do seu ambiente de infraestrutura.

12.9. DPO (Encarregado de Proteção de Dados): privacidade@zee.lu

13.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Para mudanças que afetem obrigações financeiras, o aviso é de no mínimo 30 dias por e-mail. Para outras alterações, a comunicação pode ser imediata.

13.2. Continuar usando a plataforma depois que a nova versão entrar em vigor significa aceitar as mudanças — sem exceção.

13.3. Versões anteriores serão mantidas em zee.lu/termos/historico por 12 meses.

14.1. Independência das cláusulas: A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

14.2. Não renúncia: A tolerância da Zee.lu quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

14.3. Cessão pelo Usuário: Proibida sem consentimento prévio e por escrito da Zee.lu.

14.4. Cessão pela Zee.lu: Permitida em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante comunicação ao Usuário com 30 dias de antecedência.

14.5. Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer negociações, declarações ou acordos anteriores a respeito do objeto aqui tratado.

14.6. Legislação aplicável: Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 9.609/1998, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei Complementar nº 116/2003.

14.7. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• 📧 E-mail geral: contato@zee.lu
• 🔒 Privacidade / DPO: privacidade@zee.lu
• 📞 Telefone: (27) 3191-4466
• 📍 Endereço: R. Abiail do Amaral Carneiro, 191, Sala 415 – Edif. Arábica, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP 29.050-535